Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao PlacaDados. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem um acordo legal vinculante entre você (usuário) e o PlacaDados.

2. Definições

• Plataforma: O site, aplicativo e serviços do PlacaDados
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa e utiliza a Plataforma
• Serviços: Consultas de dados veiculares, consultas de CPF e outros serviços oferecidos pela Plataforma
• Conta: Registro individual do Usuário na Plataforma
• Carteira: Sistema de créditos para realizar consultas

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos

Para utilizar os Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações de cadastro atualizadas
• Possuir capacidade legal para contratar

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua Conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Sair (logout) da Conta ao término de cada sessão

3.3. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua Conta se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de fraude ou uso indevido
• Você fornecer informações falsas ou enganosas
• Houver inadimplência de pagamento

4. Descrição dos Serviços

4.1. Consultas Veiculares

A Plataforma oferece consultas de:

• Dados de veículos por placa
• Histórico de multas e infrações
• Informações de IPVA e licenciamento
• Dados de registro e propriedade

4.2. Consultas de CPF

Consultas de dados pessoais associados a CPF, conforme disponibilidade.

4.3. Limitações

Os Serviços estão sujeitos a:

• Disponibilidade das fontes de dados externas
• Limites de consultas conforme plano contratado
• Tempo de processamento das consultas
• Atualizações e manutenções programadas

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. Uso Permitido

Você pode utilizar a Plataforma para:

• Consultas legítimas de dados veiculares e pessoais
• Finalidades comerciais autorizadas
• Verificação de informações para fins contratuais
• Due diligence e conformidade regulatória

5.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar os Serviços para fins ilícitos ou fraudulentos
• Realizar consultas sem autorização legal ou legítima
• Compartilhar ou revender dados obtidos na Plataforma
• Utilizar técnicas de scraping, crawling ou automação não autorizada
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Usar a Plataforma para harassment, spam ou discriminação
• Fornecer acesso não autorizado a terceiros

5.3. Responsabilidade pelo Uso

Você é integralmente responsável pelo uso que faz dos dados obtidos através da Plataforma e deve garantir conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

6. Pagamentos e Planos

6.1. Carteira Digital

• Os Serviços são pagos através de uma Carteira de créditos
• Cada consulta consome créditos conforme tabela de preços
• Os créditos não têm prazo de validade
• Créditos não utilizados não são reembolsáveis

6.2. Planos de Assinatura

Oferecemos planos mensais e anuais com:

• Quantidade específica de consultas incluídas
• Renovação automática ao final do período
• Possibilidade de upgrade ou downgrade
• Cancelamento a qualquer momento

6.3. Forma de Pagamento

• Cartão de crédito (processado via Stripe)
• Boleto bancário (para planos anuais)
• Pix (em desenvolvimento)

6.4. Reembolsos

Reembolsos são concedidos apenas em casos de:

• Cobrança indevida ou duplicada
• Falha técnica que impossibilite o uso do serviço
• Erro na execução de consultas (mediante análise)

Prazo para solicitação: Até 7 dias corridos após a cobrança ou incidente.

6.5. Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• O acesso aos Serviços será suspenso automaticamente
• A Conta poderá ser encerrada após 30 dias
• Cobranças em aberto serão enviadas para protesto

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos do PlacaDados

São de propriedade exclusiva do PlacaDados:

• O código-fonte e design da Plataforma
• Logotipos, marcas e elementos visuais
• Conteúdo textual e materiais de marketing
• Estrutura de dados e metodologias

7.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

7.3. Restrições

Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o código
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade
• Utilizar a marca PlacaDados sem autorização prévia

8. Proteção de Dados e Privacidade

8.1. Conformidade com a LGPD

Tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

8.2. Responsabilidade Compartilhada

PlacaDados atua como:

• Controlador: Para dados de cadastro e uso da Plataforma
• Operador: Para dados obtidos em consultas realizadas por você

Você atua como:

• Controlador: Para dados de terceiros que você consulta

Você é responsável por garantir base legal adequada para as consultas que realiza e pelo tratamento dos dados obtidos.

8.3. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso e autenticação
• Logs de auditoria
• Backups regulares

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Disponibilidade

Não garantimos que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por problemas técnicos.

9.2. Precisão dos Dados

Os dados fornecidos são obtidos de fontes externas. Não garantimos a precisão, completude ou atualização dos dados. Você deve verificar informações críticas através de fontes oficiais.

9.3. Uso dos Dados

Não somos responsáveis pelo uso que você faz dos dados obtidos através da Plataforma. Você é responsável por garantir conformidade legal e ética.

9.4. Danos

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

Limitação de valor: Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o PlacaDados, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido da Plataforma ou dos dados obtidos
• Violação de direitos de terceiros
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis

11. Modificações dos Termos

11.1. Atualizações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

11.2. Notificação

Você será notificado sobre alterações materiais através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Banner ou aviso na Plataforma
• Atualização da data no topo deste documento

11.3. Continuidade de Uso

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar, você deve cessar o uso imediatamente.

12. Rescisão

12.1. Rescisão por Você

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento através de:

• Configurações da Conta > Encerrar Conta
• Contato com o suporte

Efeitos: Perda de acesso à Plataforma, saldo da Carteira e dados armazenados (conforme Política de Retenção).

12.2. Rescisão por Nós

Podemos encerrar sua Conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver uso fraudulento ou ilegal
• Houver risco à segurança da Plataforma
• Por ordem judicial ou requisição legal

12.3. Sobrevivência

As cláusulas relacionadas a propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade e resolução de disputas permanecerão em vigor após o encerramento.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de [Cidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o PlacaDados, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

13.5. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos livremente.

13.6. Notificações

Todas as notificações serão enviadas para:

• Você: E-mail cadastrado em sua Conta
• Nós: contato@placadados.com.br

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Suporte

• E-mail: contato@placadados.com.br
• Chat: Disponível na Plataforma

Jurídico

• E-mail: juridico@placadados.com.br

Proteção de Dados

• E-mail: dpo@placadados.com.br