O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado. Ela garante direitos fundamentais de liberdade e privacidade aos titulares de dados e estabelece regras claras para quem coleta, armazena e utiliza essas informações.
O PlacaDados se compromete com a conformidade integral à LGPD em todas as suas operações, desde a coleta de dados de cadastro até o tratamento de informações obtidas em consultas veiculares.
Seus direitos como titular de dados
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo PlacaDados:
- Confirmação de tratamento — confirmar se tratamos seus dados pessoais
- Acesso — acessar os dados pessoais que mantemos sobre você
- Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade — solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado (JSON)
- Eliminação de dados tratados com consentimento — excluir dados cuja base legal seja o consentimento
- Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento — retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejudicar o tratamento realizado anteriormente
- Oposição — opor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, caso entenda que há irregularidade
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, siga os passos:
- Envie um e-mail para dpo@placadados.com.br com o assunto "Exercício de Direito LGPD"
- Identifique-se informando seu nome completo, CPF e o e-mail cadastrado na plataforma
- Descreva o direito que deseja exercer e forneça detalhes da solicitação
- Aguarde a confirmação de recebimento em até 2 dias úteis
- Sua solicitação será atendida em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD
Caso não esteja satisfeito com a resposta, você pode contatar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados é o ponto de contato para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
- E-mail: dpo@placadados.com.br
- Empresa: Pedágio Eletrônico e Pagamentos Movvia Ltda
- CNPJ: 58.237.723/0001-99
Bases legais utilizadas
O PlacaDados trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º):
- Execução de contrato (Art. 7º, V) — para cadastro, autenticação, processamento de pagamentos e prestação dos serviços contratados
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para segurança da plataforma, prevenção de fraudes, melhoria dos serviços e cookies essenciais
- Consentimento (Art. 7º, I) — para cookies de análise e marketing, comunicações promocionais e newsletters
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para retenção de logs de auditoria e dados fiscais conforme exigido por lei
- Proteção do crédito (Art. 7º, X) — para registro de operações financeiras e prevenção de inadimplência
Notificação de incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o PlacaDados:
- Comunicará a ANPD em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD
- Comunicará os titulares afetados quando o incidente puder trazer-lhes risco ou dano relevante
- Implementará medidas mitigatórias imediatamente para conter o incidente
Para reportar um incidente de segurança: seguranca@placadados.com.br
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Se você acredita que seus direitos foram violados, pode apresentar reclamação diretamente: